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26/01/2024 - ATENÇÃO: Débitos do MEI transferidos para os Municípios / Opção pelo Simples Nacional
Informamos que até o último dia útil do mês de janeiro de 2024, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional poderá fazer nova opção pelo regime especial. Com fundamentos no inc. V, § 5º, do art. 41 da Lei Compl. nº 123/2003, e na alínea “c”, inc. III do art. 48 da Res. CGSN nº 140/2018, esclarecemos que as dívidas não pagas pelo MEI através do DAS, das competências anteriores a 12/2021, foram transferidas para o ente municipal para inscrição em dívida ativa e demais providências relativa a cobrança. Com fundamento no inc. I, § 2º do art. 6º da Res. CGSN nº 140/2018, enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o dia 31/01/2024, o ingresso no Regime será indeferido. Os débitos não pagos e transferidos para o município, são fatos motivadores de exclusão do Simples Nacional e indeferimento de novas opções. Att.
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